Wagner Bezerra

Sou amplamente a favor à portaria. Na verdade trata-se de um grande avanço, comparável ao que já acontece em muitos países desenvolvidos. Os meios de comunicação representam um segmento produtivo importantíssimo e precisa de regras claras, para que ambos os lados, produtores e consumidores, sejam contemplados positivamente. É o que chamamos de marco regulatório.

De fato, o Brasil apenas engatinha em relação ao avanço do marco regulatório no que diz respeito ao conteúdo da programação da TV aberta. Isto se deve em boa parte a um conflito de interesses, com algumas lideranças visivelmente ultrapassadas em seus conceitos, batendo numa desgastada tecla ao afirmar que avançar na regulação do conteúdo da produção televisiva brasileira quer dizer voltar à censura. Em muitos casos, pessoas bem informadas promovem uma celeuma vazia, procurando inclusive mexer com antigos traumas de uma sociedade que realmente já vivenciou a censura durante a ditadura e carrega lembranças negativas de um período em que a liberdade de expressão foi reduzida drasticamente e de modo violento.

Sendo assim, penso que é preciso que governo, sociedade organizada, terceiro setor, intelectuais e outros envolvidos/interessados no tema conheçam mais de perto os modelos de regulação já implementados com sucesso, onde as experiências comprovaram que é possível, sim, melhorar a adequação entre horários e conteúdo em respeito ao telespectador, especialmente crianças e adolescentes.

Por exemplo, a classificação já existe para o cinema, sendo que uma criança ou adolescente não pode ter acesso a uma sala de exibição dependendo da classificação etária do filme. Isto não é censura, é regulamentação. E, no caso da televisão, que está praticamente onipresente nos lares brasileiros, ao alcance de pessoas de todas as idades, é lógico que é preciso que haja algum tipo de regra para garantir o direito dos pais de direcionar o acesso a determinados conteúdos. É óbvio que os artistas e produtores poderão continuar a fazer todo e qualquer tipo de trabalho, assim como as emissoras de TV vão continuar a poder exibir qualquer tipo de produto, com qualquer tipo de conteúdo. No entanto, há determinados conteúdos que não são compatíveis com certos horários de exibição. Se uma novela é classificada para o horário das 21h, é lógico que, se houver regras claras, esta mesma novela não poderia ser reprisada às 14h, a não ser que seja reeditada e reclassificada, já que, do ponto de vista educacional e psicológico, uma criança não deveria ser exposta a determinadas cenas de sexo (muitas vezes explícito), violência e outros temas inadequados para o desenvolvimento cognitivo infanto-juvenil.

Numa era em que falar de respeito aos direitos humanos e solidariedade se tornou lugar comum, já era tempo de todos nós conhecermos um pouco mais a realidade mundial e, no caso do marco regulatório referente à produção televisiva, pararmos de pensar somente em nossos próprios interesses econômicos.

Há outras variáveis importantes que precisariam ser melhor equacionadas dentro de um novo modelo de regulação do setor, tais como a propriedade cruzada, concentração de audiência, os critérios para concessão e renovação de outorgas, dentre outros. Enquanto nada disso avança, seja por falta de interesse político ou pela impossibilidade de acordo entre as partes envolvidas, penso que um bom caminho é trabalharmos no sentido de educar a população criticamente para a lida diária com os meios de comunicação, em especial a televisão. Chamo a isso de educomunicação.

Como educomunicador, creio que a prática e o estudo da educomunicação nas escolas públicas e particulares, desde a educação infantil até o ensino superior, a curto prazo, poderia significar uma luz no fim do túnel. Uma forma de proteger os telespectadores dos abusos rotineiros da TVs e instrumentalizá-los para romper com a passividade diante do meio.

Wagner Bezerra
Publicitário, roteirista e diretor de programas. Autor do livro Manual do Telespectador Insatisfeito. Depoimento concedido ao site do Rio Mídia, em 2007, logo após a aprovação da portaria 1.22o, sobre a classificação indicativa.

Rosália Duarte

Sou favorável à classificação indicativa para programas de tevê, visto que ela tem um caráter eminentemente pedagógico, informativo e de orientação geral. Penso que as sociedades têm o dever de zelar por suas crianças e adolescentes, trabalhando para o pleno desenvolvimento das potencialidades delas. A tevê é hoje uma instância de socialização, tal qual família e escola, portanto, exerce um papel importante na rede de agentes formadores. É bom que existam orientações mais gerais para os realziadores de tevê e também para a sociedade como um todo sobre aquilo que pode contribuir para a formação das crianças e também sobre o que pode vir a prejudicá-las.

Rosália Duarte
Professora do Departamento de Educação da PUC-Rio. Depoimento concedido ao site do Rio Mídia, em 2007, logo após a aprovação da portaria 1.22o, sobre a classificação indicativa.

Luís Erlanger

Achamos legítima a existência de classificação indicativa. Seria importante para a escolha dos pais até que outras entidades opinassem sobre a adequação da programação. O importante é que isso não seja transformado em censura e que a escolha democrática fique com os pais. Uma classificação indicativa é ferramenta de informação fundamental para que os pais possam exercer seu direito e dever intransferíveis de educar seus filhos. O que seria importante é que os critérios e os próprios classificadores fossem representativos da sociedade brasileira, que é multicultural e extremamente diversificada, o que não acontece hoje – uns poucos funcionários públicos decidem por todos nós. É importante ter em mente que o telespectador é exatamente o mesmo cidadão que vai às urnas eletrônicas periodicamente escolher o futuro do país. Nada mais democrático que ele exerça essa mesma cidadania com o controle remoto.

Luís Erlanger
Diretor da Central Globo de Comunicação. Depoimento concedido ao site do Rio Mídia, em 2007, logo após a aprovação da portaria 1.22o, sobre a classificação indicativa.

Laurindo Leal Filho

A televisão comercial brasileira é movida apenas por interesses mercadológicos, apoiados nos índices de audiência. Tal postura inviabiliza qualquer tipo de compromisso social, por exemplo, o respeito às crianças e aos adolescentes. Se, na opinião dos concessionários dos canais de TV ou de seus prepostos, uma cena de violência ou de sexo tiver potencial para conquistar alguns pontos a mais no ibope, não haverá argumento ético capaz de impedir que ela seja levada ao ar em qualquer horário. E o argumento de que cabe aos pais decidir o que os seus filhos podem assistir na TV é de uma desfaçatez incrível.

Em primeiro lugar as escolhas são limitadíssimas. As programações das emissoras abertas são praticamente iguais inviabilizando a possibilidade de escolha. E mais, no mundo atual, com pais e mães ausentes de casa, envolvidos no trabalho (ou em busca de trabalho), a televisão exerce cada vez mais o papel de “baba eletrônica”. E mesmo que tivessem tempo, não é obrigação dos pais ficar escolhendo programas para os filhos. A obrigação e a responsabilidade pelo que vai ao ar é de quem recebeu uma concessão do Estado, que a outorgou em nome da sociedade, para que grupos privados prestassem um serviço público de informação, cultura e entretenimento.

Ao transferirem a escolha para os pais, as emissoras querem se livrar dessa responsabilidade que é inerente a outorga recebida. Diante desse quadro, cabe ao Estado a tarefa de indicar os horários mais apropriados para cada tipo de programa e punir as emissoras que não cumprirem essas determinações.

Laurindo Leal Filho
Sociólogo e jornalista. Professor do Departamento de Jornalismo e Editoração da Escola de Comunicações e Artes da USP. Depoimento concedido ao site do Rio Mídia, em 2007, logo após a aprovação da portaria 1.22o, sobre a classificação indicativa.

João Matta

Vejo com bons olhos a classificação indicativa dos programas de TV. Eu considero que não só os filmes, mas, principalmente, as novelas deveriam urgentemente ter uma classificação indicativa. Tenho acompanhado o debate, através dos meios de comunicação, em relação à proibição ou não de propaganda destinada ao público infantil como se esta fosse a grande vilã de um eventual consumismo existente entre as crianças. Entretanto, se acompanharmos as novelas que passam em nossa TV veremos um conteúdo um tanto complexo e com referências complicadas para serem absorvidas pelos mais novos.

Os mais novos, pelo que sabemos, ainda não tiveram vivência suficiente para acompanhar a complexidade das relações entre os personagens assim como entender que aquilo é apenas uma ficção que nos traz um retrato de uma possível realidade. É bem mais simples para uma criança entender que uma propaganda é uma propaganda do que conseguir não acreditar que é atitude normal e trivial uma filha dormir com o marido da mãe, como aconteceu há algum tempo em uma destas novelas.

Outro tipo de programa que acredito precisar de indicação de horário é o chamado Reallity Show. Este, em nome de uma imaginada realidade ao vivo, mostra cenas e situações bastante irreais. Sem entrar em qualquer discussão de veracidade ou qualidade destes programas, o seu conteúdo é para ser avaliado quanto à classificação indicativa.

Na minha opinião, perde-se muita energia com a discussão do marketing como um eventual vilão do consumismo infantil, enquanto temos um conteúdo bastante diverso e sem nenhuma reflexão sendo disponibilizado às crianças via TV, cinema, shows etc. Lembro que isto também é consumo.

João Matta
Professor de Marketing Infantil da ESPM de São Paulo. Depoimento concedido ao site do Rio Mídia, em 2007, logo após a aprovação da portaria 1.22o, sobre a classificação indicativa.

João Jardim

Pelo que convivi com adolescentes fazendo um filme sobre eles, posso dizer que os pais não têm o poder de deixá-los longe da TV  quando estão fora de casa. Sou a favor da classificação indicativa até as 19h, horário que muitos pais chegam em casa. Depois disto, a bola pode ser passada para os responsáveis, mas longe de casa o pai não pode controlar o que o filho deve ou não ver. Ao contrario, basta o pai dizer, não assista a tal programa, que eles vão lá para assistir.

João Jardim
Cineasta. Diretor dos filmes Janelas da Alma e Pro Dia Nascer Feliz. Depoimento concedido ao site do Rio Mídia, em 2007, logo após a aprovação da portaria 1.22o, sobre a classificação indicativa.

Ismar de Oliveira Soares

O tema levantado pela iniciativa do Ministério da Justiça em formular novas normas para a classificação indicativa dos programas da TV é polêmico, pois fere os interesses corporativos das emissoras, colocando em potencial risco a autonomia de criação dos produtores culturais. Não se trata, contudo, de censura ou de limitação do direito de expressão. Vale, aqui, o bem maior da sociedade, cujo direito de se expressar no tocante a uma programação que, de forma reconhecida, afeta seus filhos vinha sendo sistematicamente tolhido.

É inadequado argumentar que os pais têm meios de limitar ou direcionar o acesso de seus filhos à programação. Isso poderia acontecer num país em que a educação para uma relação madura e responsável com os meios de informação fizesse parte do currículo escolar, o que ainda não ocorre, apesar de iniciativas isoladas.
 
Por outro lado, a proposta em discussão é originária de grupos da sociedade preocupados com os direitos fundamentais das próprias crianças e jovens. Se as emissoras desejam impedir a assinatura do documento normativo por parte do Ministro da Justiça, que não se isolem na defesa de seus interesses comerciais ou artísticos, mas que se unam às expectativas dos pais e educadores, apresentando argumentos mais convincentes, como, por exemplo, um compromisso de, definitivamente, ouvir a sociedade em seu clamor por uma produção de melhor qualidade.

Ismar de Oliveira Soares
Núcleo de Comunicação e Educação da USP. Depoimento concedido ao site do Rio Mídia, em 2007, logo após a aprovação da portaria 1.22o, sobre a classificação indicativa.

Gustavo Gindre

Caríssimo, antes de entrar no mérito da questão, cabe fazer quatro comentários a respeito de opiniões que já estão circulando na grande mídia. Em primeiro lugar, não se trata de “censura” e quem fala isso, infelizmente, não tem a menor idéia do conceito. “Joga pra galera”, apenas. Censura é a priori. Na redação fica um sujeito que, em nome do poder ditatorial, decide o que vai, ou não, ao ar. Controle é a posteriori. As regras são definidas e as emissoras são livres para segui-las ou não. Como qualquer um na sociedade (por que seria diferente com as emissoras?), estas terão que responder pelos seus atos. Se descumprirem as regras, pagarão as penas previstas na legislação.

Em segundo lugar, é fundamental lembrar que as emissoras de TV aberta trafegam por um meio que não lhes pertence. O espectro eletromagnético é um bem público e as emissoras possuem apenas uma outorga de concessão. Portanto, nada mais justo que o dono do espectro (o público), através de suas instituições democraticamente eleitas, decida qual uso deseja dar para o seu patrimônio.

Em terceiro lugar, já se tornou rotina que, uma vez ameaçados os privilégios dos donos das emissoras, apareça na grande mídia uma série de prepostos destes senhores para defende-los. Recebem salários da grande mídia, falam nos órgãos de imprensa da grande mídia, defendem os interesses da grande mídia. Mas, querem que acreditemos que estão falando em nome da sociedade. O que estas pessoas não dizem é que a definição da grade de programação das emissoras cabe, apenas, aos seus donos. Portanto, ao defender que o governo não deve determinar normas para o setor, não estão, ao contrário do que querem nos fazer acreditar, defendendo a liberdade de expressão. Isso porque não conheço uma única emissora onde jornalistas, músicos, artistas, radialistas, escritores, entre outros funcionários, tenham o direito de definir a grade de programação. Estão, isso sim, defendendo que apenas uma meia dúzia de pessoas (João Roberto Marinho, Silvio Santos, Johnny Saad, Nelson Tanure e o bispo Macedo, por exemplo) tenha o direito de definir o que e quando a população assistirá na TV aberta. Defendem a liberdade dos patrões e deviam ter a decência de assumir isso publicamente.

Em quarto lugar, é preciso fazer uma análise comparativa com outros países. Ditaduras terríveis como a Noruega, Alemanha, Suécia, Reino Unido, Itália, Espanha, França, Canadá e Estados Unidos possuem regras que limitam a propriedade cruzada (um mesmo grupo econômico ser dono de rádio, revista, jornal e etc numa mesma cidade), regulam a publicidade infantil, definem índices de produção regional, de cota de tela para filmes nacionais e de produção independente, entre outras questões. Em Pindorama, contudo, o capítulo da comunicação social da Constituição Federal espera há mais de 18 anos para ser regulado. E até hoje, nada.
Vivemos uma das mídias menos reguladas do mundo.

Dito isso, passemos à questão específica da classificação da programação televisiva. O Ministério da Justiça avisou publicamente que pretendia rever as regras de classificação da programação. Passou anos estudando o assunto. Analisou a realidade de outros países. Fez seminários. Publicou um livro com textos de vários pesquisadores. Ouviu todas as entidades interessadas (inclusive, a ABERT). Realizou audiências públicas em várias cidades do país. Promoveu uma consulta pública e recebeu sugestões.

Foi somente depois disso tudo que o Poder Executivo, democraticamente eleito, exerceu sua função constitucional e definiu as regras de classificação da programação. Seria essa conduta menos democrática do que deixar nas mãos dos (poucos) donos das emissoras o poder de definir a programação da TV aberta brasileira? Porque, ao invés de colocar suas opiniões na boca de prepostos, os donos da grande mídia não inauguram um debate em seus veículos sobre a qualidade da programação da TV aberta brasileira? Seria interessante conhecer a opinião de diversos setores da sociedade e, depois, deixar que uma população bem informada possa construir sua própria opinião. Ao negar o debate e travestir suas opiniões como se fossem a “defesa da liberdade”, estas emissoras terminam por justificar a necessidade de um controle público dos meios de comunicação no Brasil.

Gustavo Gindre
Jornalista. Mestre em comunicação (UFRJ). Na época do depoimento, Gustavo era coordenador-geral do Instituto de Estudos e Projetos em Comunicação e Cultura (Indecs). Depoimento concedido ao site do Rio Mídia, em 2007, logo após a aprovação da portaria 1.22o, sobre a classificação indicativa.

Carla Camurati

A classificação indicativa não é censura. O fato de dizer que este filme ou este programa é indicado para tal hora e para tal faixa etária, não significa que há censura. Esse caleidoscópio que é a televisão, deve, sim, orientar a sociedade. Acredito que a classificação traz um limite. Os limites são importantes. Limite, portanto, não é censura. Sou contra a proibição, mas a favor de parâmetros. Isto não fere ninguém. A banalização da violência e do sexo é muito grande em nossa tevê, num índice absurdo. Não deveríamos agir sobre a classificação indicativa de forma traumática, mas de forma madura. Ninguém tem o direito de vetar cenas de sexo e violência ou qualquer outra, mas estas cenas têm o seu espaço, o seu tempo. Nossa sociedade precisa cuidar dos olhos das crianças. Afinal, qual é o olhar que estamos formando para o futuro? Na verdade, toda essa discussão tem apenas uma razão: a questão financeira. Não estamos discutindo valor ou limite, mas dinheiro. Embora ninguém diga isto objetivamente.

Carla Camurati
Atriz, diretora e roteirista. Depoimento concedido ao site do Rio Mídia, em 2007, logo após a aprovação da portaria 1.22o, sobre a classificação indicativa.

Beth Carmona

O processo de revisão da classificação indicativa foi longo, democrático e contou com a participação de diversos setores da sociedade civil. No nosso entender, é uma discussão saudável, importante e fundamental. É preciso que os produtores de TV se sintam responsabilizados pelo que fazem. É impressionante a força que a televisão tem em nosso país. Em média, os brasileiros assistem à TV de quatro a cinco horas por dia. O impacto é muito grande. Neste sentido, a classificação indicativa é uma orientação. Não estamos diante de um dispositivo que vai cercear a criatividade da tevê. Na prática, a responsabilidade da TV brasileira só será alcançada quando forem sanados os desequilíbrios entre a TV Pública e a TV Comercial.

Beth Carmona
Na época do depoimento, Beth era Diretora Presidente da TVE Rede Brasil, hoje TV Brasil. Depoimento concedido ao site do Rio Mídia, em 2007, logo após a aprovação da portaria 1.22o, sobre a classificação indicativa.

Antônio Jorge Pereira Jr.

Acompanhei o trabalho desenvolvido pelo Ministério da Justiça nos últimos dois anos. O assunto – classificação indicativa – vai ao encontro da tese que desenvolvi na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo: o direito da criança à formação integral – que abrange a educação para valores – diante da programação da TV comercial aberta no Brasil. A classificação indicativa é um serviço público, de relevante interesse para a educação da criança. Estamos sob o princípio da prioridade absoluta dos direitos da criança e de sua proteção integral (art.227 da CF). A classificação em si é direito garantido ao cidadão na Constituição e dever do Estado. Como fundamento legal da atividade de classificação de conteúdo podem-se apontar normas constitucionais (art.21, XVI; art. 220, § 3º, II; art. 221) e também duas leis federais: o ECA (art. 74 a 76) e a Lei que previu a criação do v-chip no Brasil, Lei n. 10.359, de 27 de dezembro de 2001, em seu art. 3º.

Há quem queira censurar esse direito, alegando tratar-se de censura. São pessoas de boa-fé que não compreenderam exatamente o que é a classificação indicativa, ou são pessoas que por outros interesses temem que se diga a verdade acerca de efeitos ruins de certos conteúdos para a formação das crianças, a um público que carece dessas informações.

Por que ter medo de que os cidadãos, tendo acesso a melhores informações, venham a exigir mais qualidade da programação de TV? Não têm direito de exigir isso de um serviço público? As emissoras de TV sabem – infelizmente os cidadãos não sabem – que, por lei, toda a programação televisiva deve colaborar para o melhor interesse da criança e respeitar valores sociais e éticos da pessoa e da família. Sabem também que a televisão é serviço público e que sua exploração econômica está autorizada somente enquanto se respeita a finalidade educativa.

Cidadãos melhor informados poderão exigir seus direitos. As emissoras que se opõem à classificação indicativa temem que cresça o número de ações na Justiça e outras medidas contrárias ao abuso que se assiste na TV hoje em dia. Acostumaram-se a atropelar direitos fundamentais dos cidadãos, na disputa de audiência, apelando para a baixaria, sem que os telespectadores reagissem.A classificação indicativa, nesse sentido, será um instrumento para fortalecer o exercício da cidadania.

Antônio Jorge Pereira Jr.
Doutor em Direito Civil pela USP. Depoimento concedido ao site do Rio Mídia, em 2007, logo após a aprovação da portaria 1.22o, sobre a classificação indicativa.

Ana Lúcia Villela

A Classificação Indicativa para a programação televisiva é absolutamente necessária. As crianças e os adolescentes precisam ser protegidos da programação televisiva que não lhes é apropriada ou adequada. Como no Brasil são inexistentes meios eficazes para o controle da TV – seja por conta da falta de tecnologia suficiente para o bloqueio de programas televisivos considerados impróprios pelas famílias, seja pela impossibilidade de se presumir a presença dos pais o tempo todo com seus filhos – nada mais correto do que o Estado assumir a sua responsabilidade pelo bem estar do público infanto-juvenil. Principalmente, considerando-se que a maior parte das emissoras de televisão no país não assume a sua própria responsabilidade, cometendo diariamente diversos abusos em face de crianças e adolescentes. Qualquer comparação da Classificação Indicativa com censura só revela desconhecimento da proposta do Ministério da Justiça que se pretende implementar ou, se não, má-fé. Até porque sabemos que o trabalho do Departamento de Classificação Indicativa é resultado de mais de três anos de discussão entre seus representantes, entidades da sociedade civil e mesmo emissoras de televisão. Por tudo isso, o Instituto Alana apóia a iniciativa do Ministério da Justiça.

Ana Lúcia Villela
Presidente do Instituto Alana. Depoimento concedido ao site do Rio Mídia, em 2007, logo após a aprovação da portaria 1.22o, sobre a classificação indicativa.