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A revistapontocom divulgou, recentemente, a realização do Seminário Internacional sobre Recursos Educacionais Abertos, que aconteceu no dia 19 de agosto, em Brasília. Se você não sabe o que são os recursos educacionais abertos, assista ao vídeo abaixo:

O encontro foi bem profícuo. Pessoas físicas e jurídicas discutiram e analisaram a questão e resolveram redigir uma carta dirigida às comissões de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados.  Entre outros pontos, os signatários solicitam a aprovação do Projeto de Lei 1513/2011, que estabelece uma clara política pública, na qual materiais educacionais desenvolvidos ou adquiridos com financiamento público devem ser disponibilizados abertamente ao público, sob uma licença flexível de direitos autorais, como as licenças Creative Commons, para garantir aos contribuintes livre e inequívoco acesso aos recursos educacionais e ampliar a universalização do acesso ao conhecimento.

Apoie esta ideia. Leia o documento encaminhado para as comissões da Educação e Cultura da Câmara dos Deputados e também para o ministro da Educação.

Brasília, 19 de agosto de 2015

Deputado Félix Mendonça Júnior
Presidente da Comissão de Cultura
Brasília – DF

Deputado Saraiva Felipe
Presidente da Comissão de Educação
Brasília – DF

Excelentíssimos deputados,

O Seminário Internacional sobre Recursos Educacionais Abertos (REA), organizado por ambas as Comissões e realizado dia 19 de agosto no auditório Nereu Ramos na Câmara dos Deputados, foi de fundamental importância para reforçar a promoção da Educação Aberta nos campos da Cultura e da Educação no Brasil. Educação aberta engloba conceitos fundamentais para o acesso ao conhecimento na atual sociedade contemporânea:

– novas composições e espaços de ensino-aprendizagem que possam ir além do formato estanque de sala de aula com carteiras enfileiradas;
– acessibilidade para portadores de necessidades especiais precisa ser sempre considerada;
– valorização dos múltiplos lugares para aprender (incluindo dispositivos digitais) e dos variados e autônomos percursos de aprendizagem que o estudante possa escolher;
– Recursos Educacionais Abertos (REA) e softwares livres que permitam recombinações e adaptações por professores e estudantes.

O Seminário em questão aprofundou especialmente esse último conceito, sobre os REA, que são materiais de aprendizagem, ensino ou pesquisa que estão em domínio público ou sob uma licença aberta, para permitir a livre utilização, adaptação e distribuição, de preferência em formatos abertos. Essa recente definição, inicialmente criada pela UNESCO em 2002 e atualizada em 2011, foi construída com a participação da Comunidade REA-Brasil, que desde 2008 vem atuando pela causa no país, organizando eventos, encontros e publicações sobre a importância da educação aberta.

Foi a Comunidade REA-Brasil – formada por professores, pesquisadores, advogados, engenheiros e jornalistas, dentre outros profissionais, e apoiada por uma comunidade mundial – que se responsabilizou pela vinda dos convidados internacionais ao Seminário e pela síntese dos assuntos tratados:

– precisa haver um grande debate em todo o Brasil sobre o tema REA para gerar conhecimento e diminuir as barreiras de implementação de projetos e ideias que tem como o cerne a educação aberta.
– promoção do acesso ao conhecimento a todo cidadão brasileiro gerando justiça social e contribuindo para superar a barreira da desigualdade.
– em tempos de cultura digital a relação do usuário com a informação e o conhecimento demanda a flexibilização de direitos de uso de um recurso. Essas novas liberdades já acontecem na prática desde os tempos remotos em que o xerox era uma das únicas alternativas. As pessoas copiam, adaptam,remixam e recompartilham, entretanto, perante a lei essas ações são passíveis de penalização.
– os REA contribuem com a inovação metodológica gerando protagonismo para professores, alunos e escola.
– Os REA podem gerar outros tipos de revisão por pares, mais horizontal e que garanta a qualidade. Os próprios autores darão atenção especial ao recurso depositado porque sabem que existe um grande potencial para que haja muitos acessos.
– os REA podem gerar novos modelos de negócio.
– o principal ponto identificado para a dificuldade de atuar com uma ideia tão simples como as do Recursos Educacionais Abertos é cultural. As pessoas ainda não perceberam a dimensão do impacto que trabalhar no contexto da abertura do conhecimento tem socialmente e como isso gera equidade e empoderamento da sociedade.

Após as considerações acima, solicitamos a aprovação do Projeto de Lei 1513/2011, que estabelece uma clara política na qual materiais educacionais desenvolvidos ou adquiridos com financiamento público devem ser disponibilizados abertamente ao público, sob uma licença flexível de direitos autorais, como por exemplo, as licenças Creative Commons, para garantir aos contribuintes livre e inequívoco acesso aos recursos educacionais e ampliar a universalização do acesso ao conhecimento.

Como pudemos acompanhar no Seminário, políticas similares já foram aprovadas em quase 120 países, como por exemplo, Estados Unidos, Canadá, Eslováquia, Polônia. Pesquisas mostram que essas políticas trazem como resultado impacto muito positivo tanto no orçamento da União, que a médio e longo prazos economizará dinheiro público para investimento em Educação e Cultura, quanto na geração de oportunidades de acesso ao conhecimento a todos os cidadãos, inclusive os que estão fora do ensino formal, além de propiciar novas formas de apropriação, oportunizando a liberdade de usar, copiar, recombinar e compartilhar.

O Brasil já vem sendo citado internacionalmente como referência na esfera de política pública, com a assinatura do Decreto 52.681/2011, que instituiu uma política pública de REA na Secretaria Municipal de Educação de São Paulo. Os REAs também estão presentes em duas metas do Plano Nacional de Educação, sancionado em 2014 (metas 5 e 7). Além disso, a sociedade civil organizada e as universidades brasileiras também têm contribuído com o crescimento desse movimento no Brasil por intermédio de pesquisas, implementação de repositórios institucionais, desenvolvimento de projetos em diversas áreas do conhecimento e formação de professores e alunos autores.

Salientam-se ainda os projetos de cooperação internacional sobre o tema, como o projeto Emundus, financiado pela União Européia, que desenvolve pesquisa sobre uso da Educação Aberta. O Brasil é parceiro no Emundus, juntamente com o México, Rússia, Indonésia, Canadá, Nova Zelândia, Bélgica, Itália e Holanda. O projeto tem como objetivos principais mapear o estado da arte dos MOOCs (Massive Open Online Courses) na educação superior e contribuir para o compartilhamento de conhecimentos, ferramentas e práticas de MOOC e de Mobilidade Virtual (MV) desenvolvidas principalmente em universidades brasileiras.

O Governo Federal investe milhões de reais dos contribuintes a cada ano em programas que incluem a compra de livros didáticos, objetos digitais de aprendizagem e softwares, por meio de subvenções, contratos e outros acordos de cooperação. Reconhecemos que esses investimentos contribuem com a aprendizagem de milhares de brasileiros de todas as idades. Porém, embora esses materiais sejam adquiridos para uso coletivo, eles geralmente são fechados, restritos ao uso público.

Outro ponto importante de se destacar com a adoção dos REA é a possibilidade de incentivo ao protagonismo de educadores e alunos no processo de criação dos seus próprios materiais educacionais, fomentando assim mais do que o acesso à uma educação integral, mas também a responsabilidade pelo seu próprio processo de ensino-aprendizagem. Nesse sentido, educadores e educandos se tornarão parte de todo o processo com a elaboração dos materiais didáticos, que passarão de simples recursos a serem consumidos, a recursos autorais cheios de significados e símbolos resultados de produções locais, regionais e nacionais, buscando também incorporar as diretrizes de acessibilidade em sua elaboração, favorecendo o uso por pessoas com deficiência.

Trata-se de uma causa em prol da igualdade de acesso ao conhecimento, direito à Educação, estímulo à criatividade e inovação e melhor aproveitamento de recursos públicos. *Em junho de 2012, durante o Congresso Internacional de Recursos Educacionais Abertos (REA) organizado pela UNESCO em Paris, os países participantes assinaram a Declaração REA de Paris, o que representa um grande passo adiante em um movimento que foi iniciado há mais de dez anos, quando o termo REA foi adotado pela UNESCO.

Nós escrevemos neste momento para expressar nosso profundo apoio e apelo para aprovação do Projeto de Lei nº 1513/11, que almeja o estabelecimento de uma política clara para Recursos Educacionais Abertos e ficamos à disposição para colaborar nessa caminhada.
Comunidade REA-Brasil
www.rea.net.br
www.livrorea.net.br

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