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Direitos da infância sob consulta pública

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08nov

Os cidadãos brasileiros têm até o dia 12 de novembro para opinar sobre o Plano Decenal. Trata-se de uma versão preliminar das diretrizes e dos eixos da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, abrangendo os objetivos estratégicos e as metas que deverão nortear a construção de matrizes programáticas para os Planos Plurianuais do Governo Federal na próxima década.

Acesse o documento em www.direitosdacrianca.org.br
O texto é composto por 8 princípios, 5 eixos, 9 diretrizes, 32 objetivos estratégicos e 90 metas.
Sugestões e demais encaminhamentos devem ser feitos através do e-mail conanda@sedh.gov.br

O Plano Decenal compila as discussões das sete conferências nacionais realizadas pelo Conselho Nacional de Direitos da Infância (Conanda), intensificadas durante a 8ª Conferência Nacional, cujo tema central foi justamente a discussão das diretrizes para a Política Nacional e para o Plano Decenal. Essa Conferência, realizada em dezembro de 2009, teve a participação de mais de 65 mil pessoas em todo o país, sendo um terço de adolescentes, em 2.611 conferências municipais, 260 regionais e 27 estaduais/distrital.

Para Fábio Feitosa, presidente do Conanda, a importância da consulta pública se dá à medida que o Plano Decenal “volta às bases para que se possa rever o que foi construído a partir das conferências”. O grande objetivo, destaca Feitosa, é que o Plano reflita “o rosto da sociedade”.

A construção do Plano Decenal e da Política Nacional tem como contexto os 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e os 21 anos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. Especialistas afirmam que nesses anos houve muitos avanços, mas persistem antigos e graves desafios.

Fábio Feitosa afirma que o maior deles é fazer com que os governantes tenham clareza de que a criança e o adolescente devem ser tratados com prioridade absoluta, e que isso deve se refletir – principalmente – no orçamento público, na elaboração dos Planos Plurianuais (PPAs).

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